Termos e condições: Regras claras para utilizar a Baruxa.

Baruxa é o nome comercial de Marcos Gonzalez, trabalhador independente, com domicílio em Av. Víctor Gallego 4, Zamora, España. Endereço de correio eletrónico de contacto: [email protected].

O registo está limitado a pessoas com 18 anos completos ou mais que possam representar a empresa indicada. O utilizador deve fornecer dados corretos, guardar as suas credenciais em segurança e comunicar quaisquer acessos não autorizados.

A Baruxa liga os sistemas que o cliente autoriza, transforma e confronta dados, calcula métricas e permite que regras e agentes proponham ou executem ações de acordo com as permissões, políticas e aprovações configuradas. O cliente escolhe as fontes, certifica-se de que tem o direito de as ligar, configura permissões mínimas, testa as automatizações e supervisiona os respetivos resultados. Os dados, as métricas e as recomendações dependem das fontes, da qualidade destas e da configuração.

A Baruxa é uma ferramenta de software de apoio à decisão, e não um consultor nem a direção do negócio. Não substitui o aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, contabilístico ou de outros profissionais. As métricas, alertas, previsões, simulações e recomendações são meramente indicativas e dependem das fontes ligadas: reveja-as antes de agir. Não delegue no sistema decisões que a lei reserve a pessoas qualificadas nem decisões que produzam efeitos jurídicos ou significativos sobre pessoas sem cumprir as garantias aplicáveis.

Os agentes atuam dentro das capacidades que o cliente habilita. O cliente deve definir a identidade, as permissões, as políticas, os limites, as aprovações e os mecanismos de revisão dos agentes, e interrompê-los se as respetivas ações deixarem de ser seguras ou corretas. A utilização de IA deve cumprir as normas aplicáveis ao sistema e ao contexto concreto.

O cliente é responsável pelos dados que liga ou carrega —registos comerciais, documentos e dados dos seus clientes, trabalhadores ou fornecedores— e declara que dispõe dos direitos, licenças, fundamentos jurídicos e informações necessários para os tratar com a Baruxa. Ligue apenas os dados de que necessite para a finalidade pretendida. Não introduza dados ilícitos nem categorias especiais de dados, como os relativos à saúde, sem um fundamento jurídico e garantias adequadas. Não utilize a Baruxa para fins alheios ao serviço.

O cliente concede à Baruxa uma licença limitada, não exclusiva e vigente apenas durante a prestação do serviço para alojar, reproduzir tecnicamente, transformar no formato necessário e apresentar os seus dados a utilizadores autorizados, com a única finalidade de prestar, proteger e dar suporte ao serviço. As integrações com terceiros —lojas, pagamentos, publicidade, CRM, ERP, armazéns de dados, ferramentas de qualidade de dados ou fornecedores de modelos de IA— regem-se, além disso, pelos termos desses terceiros, e o cliente deve dispor das contas e permissões que estes exijam. A Baruxa poderá restringir dados ou ações na sequência de notificações ou ordens, ou quando a lei o exija. A responsabilidade do utilizador pelos seus contributos não elimina os deveres legais próprios da Baruxa nem os direitos irrenunciáveis de terceiros.

A Baruxa só executa ações nos sistemas do cliente —por exemplo, enviar comunicações, pausar campanhas, enviar lembretes de cobrança ou preparar encomendas— com as ligações, permissões, limites de despesa e modos de autonomia que o cliente configura: sugerir, aprovar com um clique ou atuar de forma autónoma dentro desses limites. O cliente pode simular uma ação antes de a executar e interromper todas as ações com o interruptor geral. Cada ação fica registada com a indicação de quem a aprovou, do que foi executado, de quando e com que dados, e pode ser revertida quando o sistema de destino o permita.

O cliente revê e aprova as ações que possam afetar o seu dinheiro, os seus clientes ou terceiros, e responde pelas instruções, limites e aprovações que estabelece. A Baruxa não garante que um sistema de terceiros aceite, execute ou reverta uma ação, nem responde por alterações nas respetivas interfaces ou condições.

Antes da contratação, são apresentados o preço, a moeda e a periodicidade. A subscrição renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual periodicidade e ao preço em vigor indicado no checkout, acrescido de impostos, salvo cancelamento. A Stripe processa o pagamento. Pode cancelar a partir do portal de faturação antes da data da cobrança seguinte; manterá o acesso até ao fim do período pago. As alterações de preço serão notificadas com antecedência e poderá cancelar antes de estas entrarem em vigor.

Mantêm-se os direitos imperativos dos consumidores, incluindo o direito de livre resolução, quando aplicável. Nada do aqui disposto implica a renúncia a esses direitos. O cancelamento de uma renovação e a livre resolução são direitos distintos.

O serviço pode ser interrompido por manutenção, incidentes ou falhas de fornecedores externos. Canal para denunciar conteúdos ou violações de direitos: [email protected]. Quando alojar conteúdos de utilizadores, a Baruxa dará seguimento às notificações em conformidade com a legislação aplicável.

Cada parte responde pelos seus próprios incumprimentos e pelos danos que lhe sejam imputáveis, dentro dos limites permitidos. O cliente responde pela licitude, exatidão, permissões, instruções e decisões empresariais que fornece ou toma com a ferramenta. A Baruxa não garante resultados comerciais nem assume a direção profissional do negócio. Nenhuma cláusula exclui a responsabilidade que a lei não permita limitar, incluindo a responsabilidade própria da Baruxa, os direitos dos consumidores, a proteção de dados, os danos pessoais ou o dolo, quando aplicável.

A Baruxa e os seus licenciantes conservam os respetivos direitos sobre a plataforma e as marcas; o cliente recebe um direito de utilização não exclusivo enquanto a conta estiver ativa. Ao encerrar a conta, poderá exportar os dados disponíveis. Posteriormente, estes serão devolvidos ou eliminados de acordo com as instruções, o acordo de tratamento de dados e as obrigações legais de conservação.

Aplica-se a legislação espanhola e europeia de caráter imperativo. Os consumidores mantêm o foro e os demais direitos que a lei lhes confira.

Consoante a atividade concreta, podem ser aplicáveis o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Ley Orgánica 3/2018; a LSSI-CE; a legislação de defesa do consumidor; o Regulamento dos Serviços Digitais; as normas de propriedade intelectual e de segredos comerciais; o Regulamento dos Dados (UE) 2023/2854, no que respeita à mudança de fornecedor e à portabilidade dos dados; e o Regulamento da Inteligência Artificial.